O Ensino Superior (Particular) e o Enriquecimento Ilícito
Autor Ceissamorim - Buddhayan
Assunto AutoconhecimentoAtualizado em 2/11/2006 12:01:45 AM
Gostaria de levar até vocês e ao maior número de pessoas possível, o resultado obtido após um desconforto que não me convencia. Busquei meu direito e ganhei. No entanto, se esse resultado ficasse só comigo não estaria cumprindo o papel a que me dispus.
As faculdades particulares têm por hábito cobrar uma taxa, em seu benefício, denominada Taxa do Diploma. Pois bem, esta cobrança não é lícita e a legislação que proíbe esta cobrança é a Resolução 001/83, ainda em vigor, e a Lei 9870/99; ambas regulam a questão do que pode ser cobrado como mensalidade e taxas. Esta legislação entende que o diploma já encontra-se embutido nas mensalidades (que não são baratas).
Não me conformei com a hipótese de ter que pagar por meu diploma. O pensamento foi bastante simplista: se pagamos por um curso o certificado vem como reconhecimento de nossa capacidade. Isso ocorria nos antigos primeiro e segundo graus profissionalizantes e porque haveria de ser diferente?
Pois é... muita gente tem sido ludibriada pelas instituições de ensino que se denominam "sem fins lucrativos". O melhor da história é o seguinte: todos podem exigir a repetição do indébito (que é a devolução do valor pago indevidamente) em dobro, corrigido monetariamente; isto é o que reza o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O juiz que sentenciou minha ação reconheceu meu direito com embasamento na legislação fornecida. Advirto que a Resolução 001/83 não está disponibilizada na rede porque é muito antiga, ainda datilografada... Sei porque recebi um fax do Conselho Nacional de Educação.
Muitos foram enganados, mas não por todo o tempo. Olha Saturno aí gente!!! Como diz meu amigo Tato Neves: "Ninguém esconde nada, ninguém esconde nada!"
Mas pasmem: aqui em Brasília há uma faculdade que cobra a bagatela de R$400,00 de taxa de diploma. E aí os Juizados Especiais negam o dano moral porque entendem que virou uma fábrica de lucros do consumidor.
Em meu sentir isto é injusto porque se o prestador de serviços não respeita as relações de consumo, a função social do contrato, os deveres anexos, a prática da boa-fé objetiva cometendo ilícitos de toda sorte deve, então, arcar com o ônus de seu descaso.
Ouvi a seguinte frase no programa da Ana Maria Braga: "Solidariedade é permitir que alguém aproxime sua vela da minha vela para acendê-la porque a mim não custa nada e no final fica tudo iluminado." Parece que se trata de um provérbio chinês. Alguém no passado disse: "A verdade vos libertará."
Ensinei a pescar, não dou o peixe; agora é com cada um de vocês; contem aos seus filhos, aos seus amigos, aos seus conhecidos estudantes de Direito; façam agora a sua parte, ok?
Exerçam seus Direitos e boa sorte!
Texto revisado por Cris
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Facilitadora: Certificada de Access; de Processos de Corpo & de Rejuvenescimento Energético Facelift de Access Consciousness TM. Palestras, Workshops, Cursos e Sessões Presenciais de Barras, Facelift, Processos de Corpo Sessões à distância: SOP e Entidades (à distância). Consteladora Sistêmica Atendimentos em todo o Brasil 55 61 99963-9765 E-mail: [email protected] | Mais artigos. Saiba mais sobre você! Descubra sobre Autoconhecimento clicando aqui. |
